Termina nesta semana prazo para contribuinte aderir ao Refis Municipal

Termina na próxima sexta-feira, 28, o prazo para o contribuinte de Salto do Lontra aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS MUNICIPAL). A Prefeitura instituiu o REFIS com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e os demais créditos inscritos em dívida ativa, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas relativos a tributos municipais e demais ativos do município, com vencimentos anteriores a 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
O contribuinte que aderir ao REFIS terá desconto de 100% sobre o valor das multas e juros. O pagamento deverá ser feito em cota única, ou seja, à vista, com prazo de 30 dias após a data de adesão ao Programa.
De acordo com o Diretor do Departamento de Tributação da Prefeitura, Cleimar Morawski “podem aderir pessoas físicas ou jurídicas (empresas) que tenham débitos relacionados por exemplo ao IPTU, Alvará de Funcionamento, Taxa de Vigilância, entre outros. Porém, vale ressaltar que o REFIS não alcança débitos relativos ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)” finalizou.
Mais informações no Departamento de Tributação junto a Prefeitura ou pelo telefone WhatsApp (46) 9-9114-0421.

Legenda: Na foto o Diretor do Departamento de Tributação da Prefeitura de Salto do Lontra, Cleimar Morawski.